A favor da redução da maioridade penal! Uma contra-argumentação do que é exposto pela esquerda. 4 - O Sistema penitenciário e as penas socioeducativas.

 A conta de toda essa onda de boa vontade e suposta generosidade vai para os bolsos dos contribuintes que serão sempre vistos como a escória burguesa da sociedade enquanto eles - os políticos de esquerda - posam de super-heróis portadores de moral superior.

Todas as vezes que se tenta discutir seriamente a redução da maioridade penal focando no assunto em si, logo os debatedores esquerdistas desviam o assunto principal (redução da maioridade) para temas colaterais e deslocados enquanto levantam argumentos vazios tais como:

1) Não é justo prender os jovens e privá-los da liberdade pois esses são vítimas da sociedade.

2) A criminalidade é fruto de fatores raciais, de classe social e baixa escolaridade.

3) China, EUA e Brasil possuem a maior população carcerária do mundo.

4) O Sistema penitenciário é a faculdade do crime e não reabilita ninguém. A solução seriam penas sócio-educativas. 

5) Países como Holanda e Suécia são exemplos de que as políticas sócio-educativas funcionam.

6) Grande parte dos crimes é ligado ao tráfico de drogas portanto a legalização de drogas leves irá diminuir a criminalidade, se unido a aplicação de penas alternativas irá reduzir ainda mais.

7) Os maiores prejudicados com essa lei serão os pobres, negros e com baixa escolaridade. 

Perceptivelmente os argumentos baseiam-se em uma tentativa de criar uma empatia com os criminosos. O assunto principal está sendo deslocado para o tema carcerário e para o tema do ensino, o assunto principal está ausente da discussão. Essa é a técnica evasiva de debate "mudar o foco da discussão para obter vantagem" descrita no livro "Como vencer um debate mesmo não tendo razão". 

Vamos por pontos, fazendo uma postagem pra cada argumento:

Somado as velhas falácias de que os bandidos são vítimas da sociedade e que todos somos responsáveis pelos crimes cometidos por terceiros vem a conversinha fiada de que o sistema prisional penitenciário não reabilita ninguém. Em seguida surgem com uma panaceia de que a solução seria a aplicação de penas socio-educativas. Ora, cada um é responsável pelos seus próprios atos e é assim que a lei é aplicada sobre indivíduos, como nos ensina Margaret Thatcher não existe essa coisa de sociedade, o que existe e sempre existirá são indivíduos e as famílias. Tudo é um grande truque, um jogo fraco de palavras pra fazer o cidadão incauto acreditar que ele é culpado pelo que ocorre de ruim ao seu redor. Mas uma vez destruída essa mentira não sobra muito pra sustentar o restante dos argumentos ostentados por partidos atrasados como o PSOL. A priore prisão não foi feita com o propósito de reabilitar, mas sim de punir. A justiça é feita quando o criminoso hoje tratado como menor de idade (hipoteticamente!) é responsabilizado pelos seus crimes com o rigor da lei - situação impossível de ocorrer dada as malignas imposições de leis que só exaltam o lumpemproletariado. 

As chamadas medidas socio-educativas e os programas propostos pelas esferas mais radicais comuno/socialistas no Brasil representadas por partidos como o PSOL visível em discursos de personagens como Marcelo Freixo são na verdade um golpe contra o contribuinte. A conta de toda essa onda de boa vontade e suposta generosidade vai para os bolsos dos contribuintes que serão sempre vistos como a escória burguesa da sociedade enquanto eles - os políticos de esquerda - posam de super-heróis portadores de moral superior. Toda a cortesia é feita com o dinheiro do cidadão honesto, mas quem levará o ônus das benevolências serão sempre os políticos comunistas. Dá pra acreditar? Mais impostos significa menos desenvolvimento, menos empregos, menos empreendedorismo. Essa é a técnica de Gramsci pra destruir o sistema econômico. 

As chamadas penas socio-educativas são uma maquiagem pra enganar os desinformados. Não é interessante perceber que pra esses esquerdistas o crime não é uma questão moral e sim uma questão de vitimização, mas a única solução que encontram é reeducar os criminosos fazendo-os interiorizar valores para servir a sociedade, ou seja, voltam a questão moral. Essa situação nos faz lembrar aquele famoso "meme" que diz que; as bíblias são proibidas nas escolas e incentivadas na cadeia, quem sabe se elas fossem incentivadas na escola não precisariamos de

A favor da redução da maioridade penal! Uma contra-argumentação do que é exposto pela esquerda. 2 - Racismo, baixa escolaridade e luta de classes.

Então pra tornar o mundo um lugar melhor querem que todos sejam iguais, mas não iguais para cima e sim iguais para baixo. Explico; não querem um mundo onde todos tenham bens, mas querem um mundo onde todos não tenham nada. Nem bens, nem escolhas e por fim nem liberdades, exceto é claro, uma certa classe dominante poderosa e dotada de superiores virtudes, ou seja, a classe política de esquerda que gozará dos mais regalados privilégios como recompensa por construírem o novo sistema racionalizado de escravidão humana.

Todas as vezes que se tenta discutir seriamente a redução da maioridade penal focando no assunto em si, logo os debatedores esquerdistas desviam o assunto principal (redução da maioridade) para temas colaterais e deslocados enquanto levantam argumentos vazios tais como:

1) Não é justo prender os jovens e privá-los da liberdade pois esses são vítimas da sociedade.

2) A criminalidade é fruto de fatores raciais, de classe social e baixa escolaridade.

3) China, EUA e Brasil possuem a maior população carcerária do mundo.

4) O Sistema penitenciário é a faculdade do crime e não reabilita ninguém. A solução seriam penas sócio-educativas. 

5) Países como Holanda e Suécia são exemplos de que as políticas sócio-educativas funcionam.

6) Grande parte dos crimes é ligado ao tráfico de drogas portanto a legalização de drogas leves irá diminuir a criminalidade, se unido a aplicação de penas alternativas irá reduzir ainda mais.

7) Os maiores prejudicados com essa lei serão os pobres, negros e com baixa escolaridade. 

Perceptivelmente os argumentos baseiam-se em uma tentativa de criar uma empatia com os criminosos. O assunto principal está sendo deslocado para o tema carcerário e para o tema do ensino, o assunto principal está ausente da discussão. Essa é a técnica evasiva de debate "mudar o foco da discussão para obter vantagem" descrita no livro "Como vencer um debate mesmo não tendo razão". 

Vamos por pontos, fazendo uma postagem pra cada argumento:

Racismo, baixa escolaridade e luta de classes

Na cabecinha de um esquerdinha existe uma classe dominante que subjuga uma classe inferior. Essa classe dominante todas as vezes que acorda pela manhã pensa em novas formas de oprimir a classe inferior. Pensa em como manter seus privilégios e não permitir que outros subam a escada social. Essa burguesia malvada quer a todo custo destruir e subjugar a classe inferior que gostam de chamar de trabalhadora. Para um esquerdinha quem tem mais é burguês e este burguês só tem mais porque outro tem menos. Então pra tornar o mundo um lugar melhor querem que todos sejam iguais, mas não iguais para cima e sim iguais para baixo. Explico; não querem um mundo onde todos tenham bens, mas querem um mundo onde todos não tenham nada. Nem bens, nem escolhas e por fim nem liberdades, exceto é claro, uma certa classe dominante poderosa e dotada de superiores virtudes, ou seja, a classe política de esquerda que gozará dos mais regalados privilégios como recompensa por construírem o novo sistema racionalizado de escravidão humana. E é por isso que atribuem a violência não a fatores como a destruição dos valores cristãos, a moral ou a decência individual, mas sim a uma suposta sociedade formada por pessoas malvadas. Essas pessoas malvadas são responsáveis pelos crimes que os menores cometem e por isso o crime neste ponto de vista é justificado. Parece absurdo? Mas essa é a síntese perfeita dos argumentos de pessoas deformadas pelo discurso de esquerda. Se fosse verdadeira a premissa de que o crime cometido por menores é oriundo da pobreza então todos os pobres seriam criminosos, o que não é verdade. Morar em favelas não torna ninguém criminoso se fosse todos os moradores de favelas seriam 100% criminosos, para a miséria do discurso a maioria das pessoas que moram em favelas são incrivelmente honestas e trabalhadoras. 

Mas é assim que segue o discurso, a burguesia é malvada e culpada porque não está comprometida com o bem estar da sociedade. Margaret Thatcher, a dama de ferro, nos ensina uma lição importante na sua célebre frase; "Não existe essa coisa de sociedade, o que há e sempre haverá são os indivíduos". Esta frase condensa o cerne do pensamento liberal, o princípio da responsabilidade individual e não a culpa coletiva. Nesta frase também é destruído o discurso moralista de esquerda que põe o dedo na cara do cidadão e quer responsabilizá-lo pelos crimes de terceiros. No final do pensamento empoeirado o que sobra é a bizarra solução de resolver todos os problemas do crime e da educação tirando o suado dinheiro público para destiná-lo aos chamados projetos sociais, neste processo a dita "sociedade culpada" continua culpada e os militantes portadores de moral superior posam de heróis de um mundo melhor recebendo todo o ônus pela brilhante ideia de resolver os problemas com o dinheiro alheio.

Mas não para por ai, os argumentos seguem um mantra de lutas de classe e também de questões raciais, onde pobres e negros são os alvos de extermínio no Brasil. O anuário da violência no Brasil fala do enorme número de jovens que foram mortos, a grande maioria negros e pardos, mas incrivelmente não diz quantos desses jovens morreram em decorrência de confronto com a polícia e a população, ou mesmo em decorrência de acertos de contas com o crime organizado. Esse tipo de pensamento que vem a público em forma de um documento oficial assume a máscara de dados confiáveis, o que na verdade não é. Na prática só serve pra alimentar os discursos dos grupos africanistas que já publiquei aqui. Então quando se vai debater seriamente o assunto da redução da maioridade penal os debatedores de ideologias vermelhas sempre citarão as conclusões dos dados do anuário que já foram produzidos pra servir de apoio pseudo-científico, "dados confiáveis". Somado ainda aos dois fatores citados vem a baixa escolaridade. O discurso do vitimismo assume o tom de luta de classes, racismo e questões educacionais, mas nenhum desses fatores justifica os crimes cometidos pelos meliantes. Percebe-se claramente, como já citei a cima, que assunto principal está ausente. O assunto principal é a punição dos crimes daqueles que se escondem sob a proteção da lei para cometer as mais terríveis atrocidades. 

A favor da redução da maioridade penal! Uma contra-argumentação do que é exposto pela esquerda. 1 - Criminosos como vítimas da sociedade.

Você só pode se responsabilizar pelo que faz e não pelas ações de terceiros, mas o discurso esquerdista alimentado por personagens como o sr. Marcelo Freixo e a sra. Maria do Rosário quer responsabilizar a todos pelas ações dos menores criminosos, pela péssima educação de qualidade e pelo caótico sistema carcerário.

Todas as vezes que se tenta discutir seriamente a redução da maioridade penal focando no assunto em si, logo os debatedores esquerdistas desviam o assunto principal (redução da maioridade) para temas colaterais e deslocados enquanto levantam argumentos vazios tais como:

1) Não é justo prender os jovens e privá-los da liberdade pois esses são vítimas da sociedade.

2) A criminalidade é fruto de fatores raciais, de classe social e baixa escolaridade.

3) China, EUA e Brasil possuem a maior população carcerária do mundo.

4) O Sistema penitenciário é a faculdade do crime e não reabilita ninguém. A solução seriam penas sócio-educativas. 

5) Países como Holanda e Suécia são exemplos de que as políticas sócio-educativas funcionam.

6) Grande parte dos crimes é ligado ao tráfico de drogas portanto a legalização de drogas leves irá diminuir a criminalidade, se unido a aplicação de penas alternativas irá reduzir ainda mais.

7) Os maiores prejudicados com essa lei serão os pobres, negros e com baixa escolaridade. 

Perceptivelmente os argumentos baseiam-se em uma tentativa de criar uma empatia com os criminosos. O assunto principal está sendo deslocado para o tema carcerário e para o tema do ensino, o assunto principal está ausente da discussão. Essa é a técnica evasiva de debate "mudar o foco da discussão para obter vantagem" descrita no livro "Como vencer um debate mesmo não tendo razão". 

Vamos por pontos, fazendo uma postagem pra cada argumento:

Criminoso como vítima da sociedade

Ora, se o criminoso é vítima da sociedade e você faz parte da sociedade, então o que você é? Esse discurso é uma técnica de criação de conceito metonímico, toma-se a parte pelo todo. Todos fazem parte da sociedade, então todos são responsáveis pelo que acontece. Ora, se todos são responsáveis então ninguém é responsável. Se todos são individualmente responsáveis pelas suas ações particulares - que é justamente assim que funciona a justiça - então o conceito de responsabilidade da sociedade cai por terra com enorme estrondo. Você só pode se responsabilizar pelo que faz e não pelas ações de terceiros, mas o discurso esquerdista alimentado por personagens como o sr. Marcelo Freixo e a sra. Maria do Rosário quer responsabilizar a todos pelas ações dos menores criminosos, pela péssima educação de qualidade e pelo caótico sistema carcerário. Como ninguém tem tempo pra ficar bancando o super-herói porque tem que trabalhar, estudar, cuidar da família, etc; esses tais militantes esquerdistas assumem a glamourosa missão de tornar o mundo um lugar melhor (patético!) e no processo julgam-se portadores de moral e virtudes superiores aos reles mortais. 

Reproduzo texto da Matéria de Felipe Moura Brasil sobre o discurso de Marcelo Freixo (aqui):

De Marcelo Freixo, do PSOL, no artigo – acredite – “Prisão é um mau negócio“:

“(…) Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, de 1990 a 2012, a quantidade de encarcerados cresceu 511%. Chegou a cerca de 550 mil no ano passado. O Brasil já tem a quarta maior população carcerária do mundo. (…)

O que a sociedade ganhou com isso? Nada. Dados do Ministério da Saúde mostram que o número de assassinatos saltou de 31.989, em 1990, para 52.260, em 2010. Aumento de 63%. É urgente um novo modelo penal, que priorize penas alternativas e a progressão de regime. A privação da liberdade só deve ser aplicada contra quem oferece perigo real à sociedade. Caso contrário, é um péssimo negócio para todos, a maneira mais cara de tornar as pessoas piores. (…)”

Freixo é uma espécie de Francisco Bosco com números: ele diz que a população carcerária aumentou e, para justificar que a sociedade não ganhou nada com isso, diz que o número de ASSASSINATOS aumentou também. Acontece que o Brasil “arquiva mais de 80% dos inquéritos de homicídio”, como lembrou Rachel Sheherazade em seu polêmico comentário sobre o caso dos justiceiros, e “97% dos assassinos estão soltos no Brasil”, como comentou Alexandre Garcia. Ou seja: o número de assassinatos aumenta, em primeiro lugar, por um motivo muito simples: os assassinos não estão e nem vão parar na cadeia! É preciso prender os assassinos, não soltar ou facilitar a vida dos outros criminosos, como naturalmente quer o socialista Freixo. Com toda a esquerda há décadas legitimando moralmente os crimes – e o governo do PT, parceiro do narcotráfico continental -, é evidente que o Brasil é um dos países com o maior número de criminosos no mundo. Prisão não é um mau negócio. Mau negócio é o PSOL.

A população é que é a grande vítima do maldito legado comunista contra o Brasil.

Sobre redução da maioridade Penal.

A certeza da impunidade dos crimes cometidos é o motor que impulsiona a onda de crimes hediondos cometidos por criminosos que ainda não atingiram a idade para sofrerem o rigor da lei.

Vídeo da execução de um jovem em Goiânia os assassinos filmaram tudo.

A Deputada federal Maria do Rosário (PT) e ex-ministra dos direitos humanos escreveu um texto publicado na conhecida mídia defensora das pautas esquerdistas, falo da Carta Capital. O texto em questão é um ataque a PEC 171/1993 que visa alterar a maioridade penal de 18 para 16 anos. Um grande alarde tem sido feito em torno do tema, como se o texto se trata-se de encarcerar crianças ingênuas na cadeia com uma corja de criminosos adultos e mal encarados, é com essa caricatura da realidade que se baseia todo o ataque feito contra o projeto de lei. Segue trecho do texto de Maria do Rosário, volto em seguida:

Assim como não é moralmente aceitável que os pais abandonem seus filhos, fere princípios éticos de uma nação desistir de sua infância e juventude. Lamentavelmente, é essa a indicação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao aprovar a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal.

O inicio da mensagem começa com um apelo moral a nação brasileira, e se arrogando possuidora desta moal constrói toda as suas alegações que parte do princípio de empatia com os presos. Uma pergunta fica no ar; que moral e ética tem uma mulher que fazendo uso do poder político monta uma central telefônica pra ameaçar os dependentes do bolsa família caso estes não votem em Dilma (eleições 2014)? Situação denunciada pela rádio vox aqui. O apelo do texto fala sobre infância e juventude, um truque pra induzir o pensamento de que se trata do aprisionamento de crianças. Alguém poderia dizer que esse é um argumento "ad homini" em que se ataca o argumentador e não o argumento, mas insisto que é totalmente válido neste contexto uma vez que a argumentadora admite-se possuidora de uma moral superior. 

Os principais argumentos em defesa da maioridade penal são:

1 - A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

2 - A impunidade gera mais violência. Os jovens "de hoje" têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

3 - A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

4 - O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;

5 - A maioria da população brasileira é a favor da maioridade penal. (fonte).

Seguem alguns comentários adicionais:

Quanto a cláusula pétrea no argumento 1. 

A temática é controvérsia, os que não são a favor dizem que a lei encaixa-se na cláusula pétrea e não pode ser modificada porque elimina direitos. Entretanto os que são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 argumentam que a cláusula não é pétrea porque não consta no artigo 5 da Constituição Federal. O estado se compromete a criar uma idade mínima através da Convenção dos direitos da Criança assinada e ratificada, por essa convenção criança é quem tem menos de 18 anos. Ou seja cabe muito debate e interpretação apologética. O tema não é caso encerrado (fonte).

Quanto ao argumento 2.

A imputabilidade gera mais violência sim. A certeza da não punição fica notória no caso do jovem que antes de completar 18 anos assassinou a namorada após ter atraído a vítima para uma emboscada, o criminoso filmou e ainda mostrou aos colegas. O Crime ocorreu no Parque Recreativo do Gama em Brasília. Confira trecho da reportagem do R7:

O suspeito foi preso em casa pela Polícia Militar e não reagiu à prisão. Como ele cometeu o crime um dia antes de completar 18 anos, o jovem foi levado para a DCA (Delegacia da Criança e do Adolescente). Apesar de ter confessado que premeditou o assassinato, como o crime foi executado quando ele ainda tinha 17 anos, ele vai responder como menor e deve ficar cerca de três anos cumprindo medida socioeducativa.

Argumento 3. 

Existe um grande aliciamento de menores por parte das organizações criminosas no Brasil, principalmente para o tráfico de drogas que seduzem os jovens com a ilusão do poder paralelo. A força desse aliciamento em parte reside no fato de que esses indivíduos não sofrem o rigor da lei como adultos, cumprindo penas em situação especial de apenas 3 anos. 

Argumento 4.

Países com maiores liberdades econômicas como os EUA possuem um maior rigor em relação aos adultos segundo a lei. As penas são aplicadas a partir de 10 anos de idade. 

Argumento 5.

Creio que este é o mais poderoso argumento a favor da redução da maioridade penal. Se em um sistema democrático "todo o poder emana do povo" e o clamor popular onde a esmagadora maioria é a favor da redução, então por que não obedecer a vontade do povo? Que autoridade supra-humana é esta de políticos de esquerda que acham que sabem o que é melhor pra nação brasileira que sofre com a propagação do banditismo exaltado pela esquerda como sendo parte da nova fase do processo revolucionário?

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