Sobre redução da maioridade Penal.

A certeza da impunidade dos crimes cometidos é o motor que impulsiona a onda de crimes hediondos cometidos por criminosos que ainda não atingiram a idade para sofrerem o rigor da lei.

Vídeo da execução de um jovem em Goiânia os assassinos filmaram tudo.

A Deputada federal Maria do Rosário (PT) e ex-ministra dos direitos humanos escreveu um texto publicado na conhecida mídia defensora das pautas esquerdistas, falo da Carta Capital. O texto em questão é um ataque a PEC 171/1993 que visa alterar a maioridade penal de 18 para 16 anos. Um grande alarde tem sido feito em torno do tema, como se o texto se trata-se de encarcerar crianças ingênuas na cadeia com uma corja de criminosos adultos e mal encarados, é com essa caricatura da realidade que se baseia todo o ataque feito contra o projeto de lei. Segue trecho do texto de Maria do Rosário, volto em seguida:

Assim como não é moralmente aceitável que os pais abandonem seus filhos, fere princípios éticos de uma nação desistir de sua infância e juventude. Lamentavelmente, é essa a indicação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao aprovar a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal.

O inicio da mensagem começa com um apelo moral a nação brasileira, e se arrogando possuidora desta moal constrói toda as suas alegações que parte do princípio de empatia com os presos. Uma pergunta fica no ar; que moral e ética tem uma mulher que fazendo uso do poder político monta uma central telefônica pra ameaçar os dependentes do bolsa família caso estes não votem em Dilma (eleições 2014)? Situação denunciada pela rádio vox aqui. O apelo do texto fala sobre infância e juventude, um truque pra induzir o pensamento de que se trata do aprisionamento de crianças. Alguém poderia dizer que esse é um argumento "ad homini" em que se ataca o argumentador e não o argumento, mas insisto que é totalmente válido neste contexto uma vez que a argumentadora admite-se possuidora de uma moral superior. 

Os principais argumentos em defesa da maioridade penal são:

1 - A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

2 - A impunidade gera mais violência. Os jovens "de hoje" têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

3 - A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

4 - O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;

5 - A maioria da população brasileira é a favor da maioridade penal. (fonte).

Seguem alguns comentários adicionais:

Quanto a cláusula pétrea no argumento 1. 

A temática é controvérsia, os que não são a favor dizem que a lei encaixa-se na cláusula pétrea e não pode ser modificada porque elimina direitos. Entretanto os que são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 argumentam que a cláusula não é pétrea porque não consta no artigo 5 da Constituição Federal. O estado se compromete a criar uma idade mínima através da Convenção dos direitos da Criança assinada e ratificada, por essa convenção criança é quem tem menos de 18 anos. Ou seja cabe muito debate e interpretação apologética. O tema não é caso encerrado (fonte).

Quanto ao argumento 2.

A imputabilidade gera mais violência sim. A certeza da não punição fica notória no caso do jovem que antes de completar 18 anos assassinou a namorada após ter atraído a vítima para uma emboscada, o criminoso filmou e ainda mostrou aos colegas. O Crime ocorreu no Parque Recreativo do Gama em Brasília. Confira trecho da reportagem do R7:

O suspeito foi preso em casa pela Polícia Militar e não reagiu à prisão. Como ele cometeu o crime um dia antes de completar 18 anos, o jovem foi levado para a DCA (Delegacia da Criança e do Adolescente). Apesar de ter confessado que premeditou o assassinato, como o crime foi executado quando ele ainda tinha 17 anos, ele vai responder como menor e deve ficar cerca de três anos cumprindo medida socioeducativa.

Argumento 3. 

Existe um grande aliciamento de menores por parte das organizações criminosas no Brasil, principalmente para o tráfico de drogas que seduzem os jovens com a ilusão do poder paralelo. A força desse aliciamento em parte reside no fato de que esses indivíduos não sofrem o rigor da lei como adultos, cumprindo penas em situação especial de apenas 3 anos. 

Argumento 4.

Países com maiores liberdades econômicas como os EUA possuem um maior rigor em relação aos adultos segundo a lei. As penas são aplicadas a partir de 10 anos de idade. 

Argumento 5.

Creio que este é o mais poderoso argumento a favor da redução da maioridade penal. Se em um sistema democrático "todo o poder emana do povo" e o clamor popular onde a esmagadora maioria é a favor da redução, então por que não obedecer a vontade do povo? Que autoridade supra-humana é esta de políticos de esquerda que acham que sabem o que é melhor pra nação brasileira que sofre com a propagação do banditismo exaltado pela esquerda como sendo parte da nova fase do processo revolucionário?

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